Lei sobre licenciamento ambiental tem julgamento adiado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de três ações que questionam a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que simplifica os procedimentos de licenciamento, incluindo a autodeclaração para determinados empreendimentos. Entidades ambientalistas apontam possíveis inconstitucionalidades relacionadas a direitos de povos indígenas e quilombolas, enquanto defensores da lei afirmam que ela reforça exigências técnicas e penalidades ambientais.
MPF pede cumprimento de decisão que obriga Incra a adotar medidas sobre ocupações em assentamento no Pará
O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que obrigue o INCRA a cumprir decisão de junho relacionada ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, no sudoeste do Pará. O órgão não apresentou, dentro do prazo de 30 dias, o cronograma exigido para análise dos casos de ocupação irregular na área.
Incra contrata imagens de satélite de alta resolução para todo o território nacional
O INCRA firmou contrato de R$ 979 mil para aquisição de imagens de satélite de alta resolução cobrindo todo o território brasileiro, com acesso on-line a imagens submétricas e histórico desde 2002, para apoiar atividades de gestão fundiária, monitoramento e análise ambiental.
Estado protocola ação no STF para buscar a emancipação de Moraes de Almeida, candidato a 145º município do Pará, diz governadora Hana
A governadora Hana Ghassan anunciou que o governo do Estado protocolou ação no Supremo Tribunal Federal buscando a emancipação do distrito de Moraes de Almeida, hoje pertencente a Itaituba. Apesar de 94% dos moradores terem votado a favor da independência em plebiscito nas eleições municipais de 2020, o processo segue parado por falta de lei do Congresso Nacional que regulamente emancipações.
Senado aprova redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará
O Senado aprovou projeto que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, em 486 mil hectares, transformando as áreas excluídas em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite atividades econômicas antes vedadas. A medida busca equacionar conflitos fundiários antigos na região, mantendo regras de proteção ambiental mais flexíveis.
Conselho Gestor da Flota do Iriri faz primeira reunião dentro da unidade de conservação e fortalece participação comunitária
Pela primeira vez desde a criação da Floresta Estadual (Flota) do Iriri, em Altamira, uma reunião ordinária do Conselho Gestor foi realizada dentro da própria unidade de conservação, reunindo conselheiros, servidores do Ideflor-Bio e mais de 60 moradores da região. Entre os temas debatidos estiveram a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Manejo Florestal Comunitário e a regulamentação da pesca esportiva na unidade.
Governo do Pará convoca empresas para atuar na Flota do Paru em concessão florestal sustentável
O governo do Pará, por meio do IDEFLOR-Bio, convocou oficialmente as empresas vencedoras da Concorrência Pública nº 001/2026 para assumir o manejo sustentável de seis Unidades de Manejo Florestal nas Florestas Estaduais do Paru e do Iriri, no oeste do estado. As empresas têm até 60 dias para comprovar as exigências legais e assinar os contratos de concessão florestal.
Plano de Manejo da APA do Tapajós, elaborado com apoio do ASL Brasil, é aprovado
O ICMBio publicou a Portaria nº 2.155, aprovando o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, no Pará, com apoio técnico do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL Brasil). O plano organiza o território em zonas de manejo (uso restrito, comunitário, moderado, urbano-industrial, entre outras), orientando fiscalização, monitoramento e gestão dos recursos naturais da unidade.
Certificação Incra para georreferenciamento rural: novo prazo
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando o prazo para certificação do georreferenciamento de imóveis rurais junto ao INCRA até 21 de outubro de 2029. A nova regra unifica os prazos que antes eram escalonados por tamanho de área e passa a valer de forma uniforme para todos os imóveis rurais em processos de desmembramento, unificação ou transferência de titularidade.
Comissão aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prorroga por cinco anos o prazo para os proprietários rurais realizarem o georreferenciamento de seus imóveis, levando a exigência até 2030. A medida busca enfrentar as dificuldades encontradas pelos produtores para se adequar ao sistema de cadastro georreferenciado do país.
