O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando o prazo para certificação do georreferenciamento de imóveis rurais junto ao INCRA até 21 de outubro de 2029. A nova regra unifica os prazos que antes eram escalonados por tamanho de área e passa a valer de forma uniforme para todos os imóveis rurais em processos de desmembramento, unificação ou transferência de titularidade.
