A irregularidade fundiária não é um problema exclusivo do campo. Muitos bairros e loteamentos urbanos — inclusive em Novo Progresso e municípios vizinhos — cresceram sem que os imóveis fossem devidamente regularizados junto ao cartório, o que deixa moradores sem escritura definitiva do terreno onde vivem.
O que é a REURB
A REURB — Regularização Fundiária Urbana — é o instrumento previsto na Lei 13.465/2017 que permite legalizar núcleos urbanos informais, ou seja, loteamentos, bairros ou conjuntos de imóveis urbanos que foram ocupados ou parcelados sem seguir todos os trâmites legais na época. O processo pode se aplicar tanto a áreas de interesse social (REURB-S) quanto a áreas de interesse específico (REURB-E), dependendo do perfil da ocupação.
Por que regularizar um imóvel urbano
- Sem regularização, o morador não tem escritura definitiva do imóvel, apenas a posse;
- Imóveis irregulares não podem ser usados como garantia em financiamentos;
- A venda do imóvel fica juridicamente frágil, sujeita a questionamentos futuros;
- A regularização também traz benefícios para o município, como melhor planejamento urbano e maior arrecadação de IPTU.
O que envolve o processo técnico
A REURB depende de um conjunto de peças técnicas: levantamento topográfico da área, elaboração de plantas e memoriais descritivos de cada lote, e a organização de toda a documentação exigida para submissão ao processo de regularização junto à prefeitura e ao cartório de registro de imóveis.
Nova exigência: levantamento georreferenciado obrigatório
Desde 2025, o cadastro de imóveis passou por uma mudança importante que afeta diretamente os processos de REURB. O Provimento nº 195/2025 do CNJ tornou obrigatória a adoção do SIG-RI (Sistema de Gestão de Informações do Registro de Imóveis) pelos Cartórios de Registro de Imóveis em todo o país. Na prática, isso significa que o cadastro da poligonal do imóvel — ou seja, o levantamento georreferenciado do terreno — passou a ser exigido em situações como o primeiro registro do imóvel e o desmembramento ou remembramento de lotes, exatamente os casos mais comuns em processos de regularização fundiária urbana.
Em Novo Progresso, a Prefeitura já orientou os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Topografia sobre essa adequação, disponibilizando marcos de referência (bases geodésicas) espalhados pelo município — entre eles a Base 01, na Sede do Município, próxima ao Monumento do Cristo — para dar suporte à precisão exigida nesses levantamentos.
Na prática, quem busca a REURB de um imóvel urbano em Novo Progresso precisa, agora, de um levantamento georreferenciado do terreno amarrado a essas bases oficiais, e não apenas de uma planta topográfica convencional. A Lima Engenharia já está adequada a essa exigência e realiza o levantamento georreferenciado dos lotes com a precisão necessária para atender ao SIG-RI e dar entrada no processo de regularização.
Como a Lima Engenharia pode ajudar
Elaboramos os levantamentos topográficos, plantas e memoriais descritivos técnicos necessários para processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com a precisão cartográfica e a conformidade exigidas pelos órgãos de registro.
Se você mora em um imóvel urbano sem escritura definitiva, ou representa uma associação de moradores buscando a regularização do bairro, fale com a nossa equipe para entender os próximos passos.
