O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de três ações que questionam a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que simplifica os procedimentos de licenciamento, incluindo a autodeclaração para determinados empreendimentos. Entidades ambientalistas apontam possíveis inconstitucionalidades relacionadas a direitos de povos indígenas e quilombolas, enquanto defensores da lei afirmam que ela reforça exigências técnicas e penalidades ambientais.
